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Desarmamento: Sim ou Não?
Discussão sobre efeitos e possíveis mudanças a respeito da proibição de porte e comercialização armas de fogo em todo o território brasileiro
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Reforma Eleitoral Brasileira
Questões atuais sobre as alternativas para a melhoria do sistema eleitoral brasileiro
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Proibição dos jogos de Bingo
O Governo Federal acertou ao editar a MP 168 de 20/2/2004 que proíbe a exploração dos Jogos de Bingo e de Caça-níqueis?
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Maioridade Penal
É a redução da maioridade penal a solução para os crimes praticados pelos que hoje são menores diante da lei?
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LEIS ORDINÁRIAS
12607 DE 04/04/2012
Proibição de vender e alugar vagas para não-condôminos
Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para v(...)
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LEIS ORDINÁRIAS
12015 DE 10/08/2009
Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos te(...)
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LEIS ORDINÁRIAS
11445 DE 05/01/2007
Lei de diretrizes para o saneamento básico
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de(...)
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René Pierre
Membro desde fev de 2005
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Catia Oliveira
Membro desde mar de 2005
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Rodrigo Marconi
Membro desde jun de 2005
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Ana Edite Vasconcelos
Membro desde mai de 2006
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Nivaldo Oliveira
Membro desde jun de 2006
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Yuri Taboada
Membro desde jul de 2006
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Tais Laporta
Membro desde ago de 2006
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Cleide Santos
Membro desde set de 2006
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Sheila Arruda
Membro desde dez de 2006
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Thassia Santiago
Membro desde fev de 2007
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MEMBROS
QUE ACREDITAM
NESTE PROJETO |
Silvano do Nascimento Filho
Membro desde fev de 2007
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Paulo Araujo
Membro desde abr de 2010
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Archibaldo Figueira
Membro desde jul de 2007
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Alanna Mendonça
Membro desde mar de 2006
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Robson Pego
Membro desde mar de 2012
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Avelardo Barros
Membro desde ago de 2011
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Membros que recentemente colaboraram com este site
O Direito, realizando a sua doação e recebendo
a sua respectiva retribuição,
apoiando esta iniciativa e acreditando neste projeto.
Muito obrigado.
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Flávia Almeida
Membro desde mai de 2012
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Camilla Massari
Membro desde mai de 2012
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Gabriela Mazer
Membro desde mai de 2012
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Marcelo Camargo
Membro desde mai de 2012
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Leide Borges
Membro desde mai de 2012
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Gessandro De Souza
Membro desde mai de 2012
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Waldir Da Silva
Membro desde mai de 2012
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Thiago Vieira
Membro desde mai de 2012
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Ana Karla Alcantara
Membro desde mai de 2012
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Mariana Barroso
Membro desde mai de 2012
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